A legislação

O uso e a exploração de máquinas de franquiar objetos postais foram autorizados nas províncias ultramarinas pelo n.10 do artigo 1.º do Decreto n.º 34076, de 2 de novembro de 1944.

No Decreto nº 37279 de 14/1/1949 - Diário do Governo nº9 de 14 de Janeiro de 1949 foi publicado o manual/instruções para operar com as máquinas de franquiar. As instruções para as Máquinas de Franquiar constam da - Ordem de Serviço nº 4901.4 de 20/1/1949 – publicada no Boletim Oficial Administração Geral dos Correios.

Decreto n.º37:279

Artigo 1.º É instituído o serviço de franquia de correspondências postais por meio de máquinas de franquear nas localidades em que a administração-geral dos Correios, Telégrafos e Telefones tenha condições para o estabelecimento de tal serviço.

Art. 2.º As máquinas de franquear podem ser utilizadas na franquia de todas as categorias de correspondências postais, tanto do regime nacional como do regime internacional.

Art. 3.º As impressões feitas por meio de máquinas de franquear são admitidas como franquia total ou parcial. Neste último caso a taxa deverá ser completada com selos postais, afixados junto das impressões e sem as cobrir, ainda que parcialmente.

Art. 4.º As máquinas de franquear só podem ser utilizadas para franquia das correspondências expedidas pelos usuários a favor dos quais esteja passado o respetivo título de licença e desde que tais correspondências tenham impressos o nome ou a designação do usuário e o seu endereço ou o número do seu apartado.

§ único. Mediante autorização especial da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, poderão as administrações de hotéis, hospitais e estabelecimentos congéneres facultar as suas máquinas aos respetivos clientes para franquia das suas correspondências, desde que os invólucros utilizados contenham a designação impressa dos mesmos estabelecimentos, nos termos deste artigo.

pArt. 5.º A utilização destas máquinas far-se-á mediante pagamento prévio das franquias a imprimir, nos termos que a Administração-Geral fixar.

Art. 6.º As máquinas de franquear devem imprimir o sinal de franquia e a marca do dia, podendo também imprimir, se o usuário o desejar, uma legenda de propaganda relativa exclusivamente ao respetivo usuário.

§ 1.º O sinal de franquia deverá conter o valor desta em algarismos árabes, o número da licença da máquina e as palavras «PORTUGAL» e «CORREIOS» e a marca do dia deverá ser idêntica às adoptadas nos serviços dos CTT. Os respectivos modelos serão fixados pela Administração-Geral dos correios, Telégrafos e Telefones.

§ 2.º O texto e o desenho das legendas de propaganda serão escolhidos livremente pelo usuário, mas tanto estes como a disposição do conjunto dependem de prévia aprovação da Administração-Geral dos correios, Telégrafos e Telefones.

§ 3.º Do respectivo título de licença constará sempre uma reprodução fiel das impressões a utilizar.

Art. 7.º As impressões de franquia devem ser aplicadas de maneira nítida no ângulo superior direito do lado do endereço das correspondências, quer nos invólucros, quer nas próprias correspondências, quando para estas não se exijam invólucros.

§ único. É permitida a utilização de impressões de franquia aplicadas sobre tiras de papel a colar nos invólucros das correspondências volumosas. …

Art. 11.º Deverá ser sempre aposta a marca do dia da estação de origem nas correspondências franqueadas à máquina a expedir com as formalidades de registo ou com declaração de valor e nas correspondências cuja franquia tenha sido impressa em tiras de papel coladas nos respetivos invólucros. Neste último caso a marca do dia deverá inutilizar obrigatoriamente a impressão de franquia. …

Art. 19.º As tintas de impressão a utilizar nas máquinas de franquear deverão ser de cor vermelha e possuir as qualidades exigidas para este género de impressão. Estas tintas terão de ser submetidas a prévia aprovação da Administração-Geral dos correios, Telégrafos e Telefones, podendo ser revogada a aprovação dada se posteriormente se verificar que elas não satisfazem ao fim em vista.

§ único. O pedido de aprovação de tintas de impressão pode ser feito no mesmo requerimento em que os agentes de máquinas de franquear solicitem a aprovação destas máquinas.

Art. 20.º A Administração-Geral dos correios, Telégrafos e Telefones dará conhecimento público, por meio de avisos publicados no Diário do Governo, das marcas e tipos de máquinas de franquear e das tintas de impressão que tenham sido aprovadas ou cuja aprovação tenha sido revogada

O Decreto N.º 41538 de 26 de fevereiro de 1958, aprova o Regulamento para o uso e a exploração de Máquinas de Franquiar objetos Postais nas Províncias Ultramarinas.

“Decreto n.º 564/72 de 27 de Dezembro

O Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, que criou e regulamentou o serviço de franquia de correspondência por meio de máquinas de franquiar, não esclareceu devidamente o regime a observar em relação às máquinas que, por irregular utilização, hajam sido ou venham a ser recolhidas pelos CTT em consequência da revogação das respectivas licenças. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O artigo 26.º do Decreto n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949, passa a ter a seguinte redacção: Art. 26.º A empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal tem o direito de revogar as licenças concedidas para utilização das máquinas de franquiar nos seguintes casos:

a) Mau ou irregular funcionamento das máquinas;

b) Falta de cumprimento de qualquer das obrigações impostas aos usuários;

c) Emprego fraudulento das máquinas;

d) Revogação da aprovação da respectiva marca ou tipo.

§ 1.º A revogação da licença por qualquer dos motivos referidos nas alíneas a), b) e d) deste artigo implicará a recolha das respectivas máquinas pelos serviços dos CTT até que seja regularizado o funcionamento das mesmas, cumpridas as obrigações impostas aos seus usuários ou substituída a máquina ou tipo utilizado, conforme o caso. Decorrido o prazo de três anos, a contar do dia imediato ao da sua recolha, as máquinas de franquiar considerar-se-ão abandonadas a favor dos CTT se, entretanto, os respectivos usuários ou fornecedores nada tiverem requerido.

§ 2.º Quando se verificar a utilização fraudulenta prevista na alínea c) deste artigo, as máquinas de franquiar serão apreendidas e remetidas com a respectiva participação ao tribunal competente, devendo as sentenças condenatórias declarar a perda daquelas máquinas a favor dos CTT, ou, se elas tiverem sido alugadas ao usuário, a favor do fornecedor.

§ 3.º As disposições constantes do anterior § 1.º aplicam-se às máquinas que, pelos motivos nele previstos, se encontrem actualmente em poder dos CTT, uma vez que, além dos três anos ali referidos, se completem mais seis meses, a contar da data da entrada em vigor destas alterações, sem que os respectivos usuários ou fornecedores hajam requerido o que tiverem por conveniente. Marcello Caetano - João Maria Leitão de Oliveira Martins. Promulgado em 18 de Dezembro de 1972. Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.”